TERMOS DE SERVIÇO E USO DO SITE

Quadro resumo:

ATENÇÃO: AO CRIAR UMA CONTA COM A CENTRAL MASK O USUÁRIO CONCORDA EM VINCULAR-SE A ESTES TERMOS DE USO. SE O USUÁRIO NÃO ACEITAR OU NÃO CONCORDAR EM VINCULAR-SE, FAVOR NÃO COMPRAR OS PRODUTOS/SERVIÇOS DA CENTRAL MASK.

(…)

9.1 Somente após a compensação do pagamento e o recebimento da arte pela Central Mask, o pedido será liberado para produção e será possível informar seu prazo de entrega, já incluído o frete.

(…)

9.3 Caso o usuário solicite prova impressa para verificar a forma e a qualidade da impressão antes da produção do material contratado, o prazo para entrega do material será contado a partir da aprovação da prova, mediante sua devolução devidamente assinada.

9.4 Se a entrega for realizada no endereço escolhido pelo usuário, ela será feita pelos Correios ou por transportador particular, a critério da Central Mask, entre 09:00 e 22:00 horas.

(…)

10.1 Para qualquer tipo de reclamação ou solicitação, o usuário deverá entrar em contato através de um dos canais de atendimento disponíveis no link: Central de Ajuda.

10.2 O prazo para reclamação de eventuais defeitos é de 7 (sete) dias corridos, contados da data de recebimento do pedido.

10.2.1 Eventual reclamação relacionada à quantidade deverá ser feita no prazo de até 5 dias úteis, contados do recebimento do pedido.

10.3 Para que a Central Mask faça a análise de eventual defeito é necessário que o usuário:

10.3.1 Envie uma foto que mostre o eventual defeito, e outra que evidencie a proporção de material supostamente defeituoso em relação ao pedido total; ou

10.3.2 Em caso de devolução, todo o material supostamente defeituoso deve estar em sua embalagem original, sem indícios de uso e nas mesmas condições que foram recebidos.

10.4 Para a análise do material, a quantidade defeituosa deve ser superior a 10% do total. Se, após a análise, ficar constatado que não houve defeito no processo de impressão, o material será devolvido para o usuário, que não terá direito a reembolso ou crédito para compra futura.

10.5 O prazo para análise da reclamação pela Central Mask é de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do produto, de foto ou de outra evidência, que permita a identificação do suposto defeito.

10.6 Quando a reclamação do usuário for considerada procedente pela Central Mask, esta reimprimirá o arquivo enviado pelo usuário, ou disponibilizará um crédito no valor do produto defeituoso. Neste momento, o usuário poderá escolher entre receber o estorno na mesma forma de pagamento realizado ou através da Central Mask Money. Caso opte por receber em Central Mask Money, o valor não poderá ser convertido em dinheiro posteriormente, devendo obrigatoriamente ser usado em compras no site da Central Mask, no prazo de 6 (seis) meses contados de sua emissão.

(…)

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados e modificados ao longo do tempo, a critério exclusivo da Central Mask.

O cadastro é gratuito e necessário para a compra de produtos/serviços da Central Mask. O usuário deverá preenchê-lo com informações verdadeiras, atualizadas e completas.

TERMOS DE USO

Versão revisada em outubro/2021.

A Central Mask presta serviços de impressão digital personalizada, possibilitando que o usuário cadastrado adquira um ou mais produtos que serão impressos com a arte enviada pelo usuário ou tratada pela Central Mask.

Estes Termos de uso regulam a compra de produtos/serviços da Central Mask pelo usuário, ao realizar qualquer compra, o usuário dá o aceite aos termos abaixo indicados.

A ACEITAÇÃO DESTES “TERMOS DE USO” É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA CENTRAL MASK.

LEIA TODO ESTE DOCUMENTO CUIDADOSAMENTE. FIQUE À VONTADE PARA IMPRIMIR E/OU SALVAR UMA CÓPIA.

Sumário

1. INTRODUÇÃO
2. ACESSO E CADASTRO
3. USO DAS INFORMAÇÕES
4. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
5. POSSIBILIDADE DE ACESSO, ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES
6. PEDIDO
7. ATRASO NO PAGAMENTO
8. PEDIDOS CUJO CONTEÚDO TENHA CARÁTER DE PROPAGANDA ELEITORAL
9. ENTREGA E PRAZO
10. RECLAMAÇÃO, DEVOLUÇÃO E REIMPRESSÃO
11. RESPONSABILIDADES
12. DIREITO DE IMAGEM E PROPRIEDADE INTELECTUAL
13. RESCISÃO
14. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. INTRODUÇÃO

1.1 Estes “Termos de Uso” se aplicam aos serviços prestados pela CENTRAL MASK CONFECCOES PERSONALIZADAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 34.096.473/0001-56 e estabelecida na Rua sILVIO sANSON, 567 – Piratini, Sapucaia do Sul/RS, CEP 93214-570 (Central Mask), através do site www.centralmask.com.br (“Site”), por e-mail ou por telefone.

1.2 ATENÇÃO: AO CRIAR UMA CONTA COM A CENTRAL MASK O USUÁRIO CONCORDA EM VINCULAR-SE A ESTES TERMOS DE USO. SE O USUÁRIO NÃO ACEITAR OU NÃO CONCORDAR EM VINCULAR-SE, FAVOR NÃO COMPRAR OS PRODUTOS/SERVIÇOS DA CENTRAL MASK.

1.3 A Central Mask se reserva o direito de bloquear, excluir ou suspender o cadastro caso o usuário descumpra estes Termos de Uso, principalmente quanto à veracidade e precisão dos dados cadastrais.

1.4 O bloqueio, exclusão ou suspensão do cadastro também pode acontecer caso o usuário pratique atividades que possam prejudicar a Central Mask ou os demais usuários, ou outras atividades suspeitas que possam comprometer a Central Mask.

1.5 Estes Termos de Uso poderão ser atualizados e modificados ao longo do tempo, a critério exclusivo da Central Mask. Cada contratação sujeitará o usuário aos Termos de Uso vigentes à época do respectivo pedido.

1.6 Alterações serão postadas no Site e/ou, a critério exclusivo da Central Mask, enviadas por e-mail (para aqueles usuários que tenham uma conta ativa).

1.7 É responsabilidade exclusiva do usuário checar o Site de tempos em tempos para visualizar quaisquer alterações nestes Termos de Uso. Se o usuário não concordar com quaisquer mudanças, deverá interromper a utilização dos serviços e aquisição dos produtos da Central Mask. Se o usuário continuar a utilizar o serviço após as alterações entrarem em vigor, significará que o usuário concorda com os Termos de Uso vigentes.

2. ACESSO E CADASTRO

2.1 O usuário pode acessar e visitar o Site sem necessidade de realizar cadastro ou possuir senha.

2.2 Podem se cadastrar no Site pessoas físicas ou jurídicas, juridicamente capazes. Somente as pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 anos poderão efetuar compras. Caso tenha outras dúvidas sobre acesso e cadastro por menores de idades, favor verificar nossa Política de Privacidade no link: Política de Privacidade.

2.3 O cadastro é gratuito e necessário para a compra de produtos/serviços. O usuário deverá preenchê-lo, mantê-lo atualizado e assumir integral responsabilidade (inclusive cível e criminal) caso qualquer informação prestada seja falsa, errada, desatualizada ou incompleta. A Central Mask poderá verificar a veracidade e precisão dos dados cadastrais do usuário.

2.3.1 O Cadastro de usuário realizado por executivo de contas será realizado com base nas informações fornecidas pelo usuário. Este garante e assume integral responsabilidade (inclusive cível e criminal) caso qualquer informação prestada seja falsa, errada, desatualizada ou incompleta.

2.4 Em caso de desrespeito ao item 2.3, a Central Mask poderá suspender ou cancelar imediatamente a solicitação de compra e qualquer futura tentativa de compra, independente de notificação.

2.5 O cancelamento ou suspensão dos serviços poderá ser integral ou parcial, a critério exclusivo da Central Mask e não exime o usuário do pagamento do preço contratado, caso o serviço tenha sido realizado.

2.6 O usuário é inteiramente responsável por qualquer atividade que ocorra em sua conta, inclusive compra, com o uso de seus dados. O usuário também é responsável pelas perdas e danos decorrentes do uso indevido de seus dados.

2.7 A segurança da senha do usuário é fundamental para a proteção das suas informações. A proteção da senha é de inteira responsabilidade do usuário, pois qualquer um que tenha acesso a ela poderá ler, usar ou alterar seus dados cadastrais.

2.8 Para evitar o uso desautorizado de seus dados por terceiros, o usuário deverá zelar pelo sigilo de seus dados, inclusive não deixando o Site aberto no computador após ter se logado.

2.9 Caso o usuário tome conhecimento do uso não autorizado de seus dados, ele deverá notificar imediatamente a Central Mask, sob pena de responder pelas perdas e danos decorrentes de seu silêncio.

2.10 O usuário pessoa jurídica poderá optar pelo atendimento exclusivo por um executivo de contas através do seguinte link Venda Corporativa. Para tanto será necessário preencher uma ficha de registro, fornecendo dados conforme campos disponíveis.

2.11 Se o usuário desejar encerrar seu cadastro, basta acessar o seguinte endereço de suporte da Central Mask: Central de Ajuda. O cancelamento do cadastro acarretará a perda dos dados cadastrais e do eventual histórico de compras. Caso tenha outras dúvidas sobre como tratamos os seus dados, favor verificar nossa Política de Privacidade no link: Política de Privacidade.

3. USO DAS INFORMAÇÕES

3.1 São consideradas informações os dados pessoais, dados do cartão de crédito, senha, bem como outras informações coletadas pela Central Mask e que são informadas pelo usuário (“Informações”).

3.2 As Informações do usuário poderão ser coletadas, armazenadas, utilizadas, processadas, transferidas, compartilhadas e divulgadas pela Central Mask de acordo com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.

3.3 Eventualmente, a Central Mask poderá utilizar cookies para confirmar a identidade do usuário, personalizar seu acesso e acompanhar a sua utilização do Site, visando ao aprimoramento de sua navegação e funcionalidades do Site. Caso deseje obter mais informações sobre como utilizamos cookies, favor verificar nossa Política de Privacidade através do link: Política de Privacidade.

4. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

4.1 A Central Mask mantém os dados de seus usuários em um banco de dados que somente pode ser acessado por alguns funcionários e mediante o uso de senha. Caso haja o vazamento de Informações, o usuário atingido será informado por e-mail na medida exigida pela lei aplicável.

4.2 O usuário deverá manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas de segurança de sistema sempre em versão atualizada, tais como: sistema disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos de sua parte.

4.3 Dessa forma, a Central Mask não se responsabiliza por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no Site ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos nestes.

4.4 A Central Mask tem um ambiente tecnológico seguro. A comunicação entre o computador do usuário e a Central Mask , durante o procedimento de cadastro e/ou alteração de dados cadastrais e senha, utilizam criptografia padrão, e protocolo SSL – Secure Sockets Layer.

5. POSSIBILIDADE DE ACESSO, ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES

5.1 O usuário poderá acessar, alterar ou excluir suas Informações a qualquer momento através do Site, bem como exercer seus direitos previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Para maiores informações sobre como exercer seus direitos, entre em contato conosco através do formulário de solicitação dos titulares de dados e/ou consulte nossa Política de Privacidade.

5.2 A Central Mask esclarece que pode ser solicitada (por lei ou de outra maneira, como para prevenir fraude, solucionar disputas ou problemas) a não excluir as Informações do usuário imediatamente, devendo mantê-las por certo tempo. Neste caso, o usuário será informado através de e-mail e a exclusão será realizada após a Central Mask ter cumprido com tais exigências.

6. PEDIDO

6.1 Após o usuário escolher um ou mais produtos/serviços, deverá se logar no Site e/ou prestar as informações necessárias para fazer o pedido de compra.

6.2 No momento da confirmação do pedido será informado ao usuário o valor total do pedido, incluído o frete.

6.3 O preço informado no Site pode ser alterado sem aviso prévio. O preço válido é aquele do momento em que o pedido for finalizado.

6.4 Os usuários pessoa jurídica atendidos por um executivo de contas enviarão as informações relativas ao pedido diretamente ao profissional que os atender. Este enviará uma proposta via e-mail para conferência e aprovação do usuário.

6.4.1 O pedido somente será confeccionado após a comprovação do pagamento feito via cartão ou boleto. Caso o pagamento não seja efetuado ou a transação seja recusada por qualquer motivo, o pedido será cancelado.

6.4.2 Caso o usuário se enquadre no modelo de pagamento faturado, o pedido somente será confeccionado após a aprovação escrita do usuário via e-mail.

6.5 Na hipótese do pedido pago com cartão de crédito, PIX ou boleto à vista sem que haja o upload da respectiva arte em até 10 (dez) dias após o pagamento, será realizado automaticamente o estorno via Central Mask Money na conta do cliente, no valor pago. O cliente poderá usar o Central Mask Money em até 6 meses (seis) meses, contados de sua emissão, para nova compra no site da Central Mask, sendo que, em nenhuma hipótese, o valor do Central Mask Money poderá ser convertido em dinheiro para devolução ao usuário.

6.6 No momento da compra o usuário poderá optar entre: (i) receber o material no endereço que tiver fornecido para esse fim; ou (ii) retirar o material em um dos pontos de retirada da Central Mask.

6.6.1 O usuário não poderá alterar o endereço de entrega caso o pedido já tenha entrado em produção, conforme informado no status em sua conta. A alteração de endereço só poderá ocorrer antes da entrada em produção, sendo que o usuário deverá solicitar o cancelamento do pedido atual. No momento do cancelamento, o usuário deverá optar entre receber a devolução do valor pago através de estorno em conta ou através de Central Mask Money, que deverá ser utilizado para nova compra no site da Central Mask, no prazo de até 6 (seis) meses contados de sua emissão. Caso o usuário opte por Central Mask Money, o valor não poderá ser convertido posteriormente em dinheiro.

6.7 Caso opte pela retirada, o usuário receberá um e-mail de confirmação quando o pedido estiver pronto. O material ficará disponível para retirada por 20 dias se comprado para ser retirado na Planta de Barueri (R. João Ferreira de Camargo, 714 – Tamboré – Barueri/SP, CEP 06460-060) ou 7 dias se escolhido outro ponto de entrega (vide opções disponíveis no site para cada compra). Passado este prazo o material será automaticamente descartado, sem necessidade de notificação prévia do usuário.

6.7.1 Os prazos de 20 dias e 7 dias previstos nesta cláusula contam-se a partir da data de envio do e-mail de confirmação para retirada.

6.8 O pagamento do pedido poderá ser feito através de boleto bancário, PIX ou cartão de crédito.

6.8.1 Pagamentos faturados possuem condições específicas, tais como, pedido mínimo. Em caso de interesse favor entrar em contato com o canal de Vendas Corporativas através do seguinte link: Venda Corporativa.

6.8.2 O pagamento via PIX deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas após a finalização da compra através do código “PIX copia e cola”, que será disponibilizado para as versões desktop e mobile, ou através do QR-Code, disponibilizado somente na versão desktop.

6.9 Caso o usuário opte por tratamento da arte a ser enviada antes da impressão, este fará, no próprio site, a contratação de um designer responsável pelo tratamento do arquivo. O usuário deverá preencher um briefing no prazo de 10 (dez) dias com as informações necessárias para o tratamento da arte, sob pena de cancelamento do pedido. Ocorrendo o cancelamento em razão da inércia, será realizado automaticamente o estorno do valor pago, via Central Mask Money, na conta do cliente. O cliente poderá usar o Central Mask Money em até 6 (seis) meses, contados de sua emissão, para nova compra no site da Central Mask , sendo que, em nenhuma hipótese, o valor do Central Mask Money poderá ser convertido em dinheiro para devolução ao usuário.

6.9.1 Neste serviço NÃO estão inclusas a criação de conteúdo de texto e imagem, edição ou vetorização de logotipos.

6.9.2 As artes enviadas pelos clientes para personalização do pedido, bem como aquelas desenvolvidas através da contratação de designers da Central Mask, ficarão armazenadas para fins de recompra pelo período de 2 (dois) anos contados da data de fechamento do pedido. Findo esse prazo, a Central Mask fará o descarte do arquivo armazenado sem prévia comunicação. Durante o prazo de armazenamento, caso o usuário queira solicitar o download da arte para guarda e uso pessoal, deverá solicitar através do canal: Central de Ajuda.

6.10 Se o usuário optar por fornecer a arte, uma vez efetuado o pagamento, ele deverá acessar o Site e fazer o upload do arquivo digital com a arte referente ao objeto do pedido.

6.10.1 Nos pedidos efetuados através de executivo de contas, o usuário deverá encaminhar a arte que, em hipótese alguma, poderá ser manipulada pela Central Mask . A arte é de inteira responsabilidade do usuário, que responderá por eventuais perdas e danos.

6.11 A Central Mask só executará serviços provenientes de arquivos digitais. Assim, o usuário deverá ter acesso à Internet em ambiente seguro, nos termos da cláusula 4.2 acima.

6.12 A Central Mask informa, desde já, que no produto final poderá constar impressa a informação “Personalizado pela Central Mask”. Tal informação será inserida em local de menor destaque, pré-determinado de acordo com gabarito do produto disponível no site.

6.13 A Central Mask se reserva o direito de não realizar serviços se o arquivo que o usuário enviar contiver conteúdo pornográfico, discriminatório, profano, ofensivo, que atente à moral ou aos bons costumes, que a seu critério possam gerar ações indenizatórias ou prejudicar terceiros, ou que constitua crime ou contravenção penal.

6.14 A Central Mask não se responsabiliza caso o conteúdo (incluindo a arte) enviado pelo usuário seja ilegal, lese ou infrinja direitos de terceiros.

6.15 O usuário garante que o serviço da Central Mask não será utilizado para alterar a realidade dos fatos e assim prejudicar terceiros, seja em processos judiciais ou em que âmbito for.

6.16 O usuário se compromete a defender, isentar de responsabilidade ou indenizar a Central Mask em caso de violação de direitos de terceiros decorrentes do uso do arquivo que enviar. O usuário é diretamente responsável pelos dados pessoais que compartilhar com a Central Mask no envio de arquivos.

6.17 O usuário está ciente e autoriza a Central Mask a efetuar cópia do arquivo que enviar, sempre que necessário para a realização dos trabalhos e cumprimento da sua obrigação. A Central Mask tomará os cuidados necessários para que o arquivo digital enviado não seja acessado por, ou divulgado a, terceiros.

6.18 O usuário é exclusivamente responsável por preparar o arquivo e conferir suas especificações técnicas. A Central Mask disponibiliza em seu Site gabaritos para auxílio na confecção da arte e faculta ao usuário a contratação de serviços de criação de arte. Contudo, cabe ao usuário, e somente a ele, o dever de cuidar para que o arquivo enviado esteja em total conformidade técnica com as orientações especiais constantes nos links: Download de Gabaritos e Central de Ajuda.

6.18.1 Caso o usuário tenha dúvidas sobre o uso do gabarito, basta acessar a central de ajuda através do link Central de Ajuda para ter toda orientação necessária.

6.19 A mesma regra se aplica às vendas efetuadas a pessoas jurídicas por consultor executivo. Este não tem qualquer responsabilidade por verificar a arte, analisar ou alterar o formato do arquivo recebido.

6.20 Caso o arquivo enviado não atenda às especificações técnicas, o pedido não será reimpresso, nos termos do item 9.7 abaixo.

7. ATRASO NO PAGAMENTO

7.1 Em caso de pedidos faturados, casa haja ausência ou atraso de pagamento por parte do usuário, haverá incidência de multa de 2% sobre o valor em atraso, além de juros de 1% ao mês calculados pro rata die.

8. PEDIDOS CUJO CONTEÚDO TENHA CARÁTER DE PROPAGANDA ELEITORAL

8.1 NOME E NÚMERO DO CANDIDATO, NOME DO PARTIDO E, QUANDO APLICÁVEL, NOME DO VICE (OU SUPLENTE): É dever de todo candidato indicar, de forma clara e visível, o nome que será utilizado em sua campanha e o número com o qual concorrerá para a votação. Além disso, a sigla (Partido) pela qual concorrerá também deverá aparecer de forma destacada, bem como o nome do vice ou do suplente (nos casos aplicáveis). Importante atentar-se para a dimensão do nome do vice/suplente, que não poderá estar em tamanho inferior a 30% do nome do candidato principal. Previsão Legal: Art. 10, §1º da Resolução TSE 23.551/2017; art. 36, §4º da Lei das Eleições (Lei 9.504/97).

8.2 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE E DA EMPRESA CONTRATADA PARA IMPRESSÃO DOS MATERIAIS E TIRAGEM CONTRATADA: Além do CNPJ da Central Mask, deverá figurar no material impresso o CPF ou CNPJ da pessoa (física ou jurídica) responsável pela contratação dos materiais, bem como a tiragem indicativa do total de peças produzidas. Previsão Legal: Art. 38, §1º da Lei das Eleições (Lei 9.504/97).

8.3 DIMENSÃO DOS ADESIVOS: Dimensão máxima permitida por Lei para esse tipo de material: 50cm x 40cm. Previsão legal: Art. 38, §3º da Lei das Eleições (Lei 9.504/97).

9. ENTREGA E PRAZO

9.1.1 Caso o usuário se enquadre no modelo de pagamento faturado, somente será possível informar o prazo de entrega após o usuário aprovar o pedido por escrito.

9.2 Se o usuário contratar a arte com a Central Mask, o prazo de produção será atualizado automaticamente após a aprovação final, pelo usuário, da arte enviada pelo designer da Central Mask.

9.4 Se a entrega for realizada no endereço escolhido pelo usuário, ela será feita pelos Correios ou por transportador particular, a critério da Central Mask, entre 09:00 e 22:00 horas.

9.5 A entrega será efetuada a qualquer pessoa que esteja no endereço que o usuário indicar no momento do pedido.

9.6 Atrasos na entrega decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou incompletas fornecidas pelo usuário serão de sua exclusiva responsabilidade.

9.7 O protocolo devidamente assinado, a confirmação no site dos Correios, ou recibo no canhoto da nota fiscal servirão como comprovação da entrega do pedido.

9.8 Na hipótese de falha de entrega, o pedido voltará para a Central Mask e ficará sob a guarda da empresa pelo prazo de 10 dias. Caso a Central Mask não receba nenhum contato sobre o reenvio do pedido, o material será descartado.

9.8.1 Em caso de pedido faturado sem que seja identificada falha por conta da Central Mask, a cobrança será mantida. Em caso de pedidos já pagos nessas condições o valor pago não será devolvido.

10. RECLAMAÇÃO, DEVOLUÇÃO E REIMPRESSÃO

10.1 Para qualquer tipo de reclamação ou solicitação, o usuário deverá entrar em contato através de um dos canais de atendimento disponíveis no link: Central de Ajuda.

10.2 O prazo para reclamação de eventuais defeitos é de 7 (sete) dias corridos, contados da data de recebimento do pedido.

10.2.1 Eventual reclamação relacionada à quantidade deverá ser feita no prazo de até 5 dias úteis, contados do recebimento do pedido.

10.3 Para que a Central Mask faça a análise de eventual defeito é necessário que o usuário:

10.3.1 Envie uma foto que mostre o eventual defeito, e outra que evidencie a proporção de material supostamente defeituoso em relação ao pedido total; ou

10.3.2 Em caso de devolução, todo o material supostamente defeituoso deve estar em sua embalagem original, sem indícios de uso e nas mesmas condições que foram recebidos.

10.6 Quando a reclamação do usuário for considerada procedente pela Central Mask, esta reimprimirá o arquivo enviado pelo usuário, ou disponibilizará um crédito no valor do produto defeituoso. Neste momento, o usuário poderá escolher entre receber o estorno na mesma forma de pagamento realizado ou através de Central Mask Money. Caso opte por receber em Central Mask Money, o valor não poderá ser convertido em dinheiro posteriormente, devendo obrigatoriamente ser usado em compras no site da Central Mask, no prazo de 6 (seis) meses contados de sua emissão.

10.6.1 Será considerado para estorno o mesmo método utilizado para pagamento do pedido em referência e o prazo de efetivação será de até 5 (cinco) dias úteis.

10.6.2 Em caso de pagamento através de Boleto ou PIX, o estorno será feito mediante transferência bancária e a conta de destino deverá ser de titularidade do proprietário do cadastro na Central Mask, contendo os mesmos dados da Nota Fiscal emitida no pedido.

10.6.3 Em caso de compras feitas por pessoa jurídica, caso o proprietário do cadastro solicite o estorno em conta bancária de titularidade de terceiro, este deverá fornecer uma carta de próprio punho, assinada pelo representante legal da empresa titular de cadastro na Central Mask e com firma reconhecida, autorizando a transferência dos valores e contendo os dados bancários da nova conta de destino. A carta deverá ser acompanhada do contrato/estatuto social e documento pessoal do representante legal responsável pela assinatura.

10.6.4 Para os casos de pagamento via cartão de crédito, a Central Mask providenciará o envio da carta de cancelamento à instituição financeira responsável ou administradora do cartão, sendo que o valor do estorno aparecerá nas próximas faturas do cartão de crédito. O prazo de efetivação será de até 03 (três) faturas seguintes à data de solicitação.

10.7 A Central Mask não fará reimpressão em razão de rigidez do papel.

10.8 Não haverá a reimpressão se o arquivo que o usuário enviar contiver:

10.8.1 Problemas de correção dos textos, nomes, telefones, erros ortográficos e outros itens que compõem a arte conforme informações disponibilizadas no link: Central de Ajuda;

10.8.2 Não obedecer às especificações informadas no link: Download de Gabaritos.

10.9 Os impressos poderão apresentar variação de intensidade e tonalidade das cores: em relação ao monitor ou à prova impressa, em relação às reimpressões, ou dentro do mesmo lote. Desvios de cores entre duas ou mais ordens não caracterizarão defeito de impressão em comparação com uma ordem antiga ou entre folhas soltas. Da mesma forma, em todos os materiais haverá limite de tolerância de 3mm (três milímetros) de variação máxima nos cortes, dobras para produção em papel e gravação de produtos com superfícies rígidas.

11. RESPONSABILIDADES

11.1 A responsabilidade da Central Mask está limitada somente à realização do serviço no prazo, condições e qualidade acordadas. A Central Mask não responderá por qualquer outra despesa, direta ou indireta, incluindo perdas e danos, honorários, indenizações, dentre outras.

11.2 O usuário isenta a Central Mask , seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por qualquer terceiro ou sofridos pela Central Mask com relação a, ou em decorrência de, qualquer uso ou transmissão que ocorra com o e-mail, login ou senha do usuário e que viole: (i) os termos do serviço oferecido/solicitado; (ii) qualquer lei ou regulamento local, nacional ou internacional aplicável; ou (iii) qualquer direito de terceiros, sem prejuízo de eventuais indenizações decorrentes dos referidos atos.

11.3 O acesso ao Site pode ser suspenso temporariamente e sem notificação em caso de falha do sistema, manutenção ou reparo ou por razões fora do controle da Central Mask.

11.4 A Central Mask não garante que as informações em seu Site sejam disponibilizadas de forma ininterrupta ou livre de erros, que os eventuais defeitos serão corrigidos, ou que o Site ou servidor que o hospeda são livres de vírus, cavalos de troia ou outros componentes nocivos.

12. DIREITO DE IMAGEM E PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 O usuário garante que é o proprietário do conteúdo do arquivo que enviar para confecção de seu pedido, e que ele não viola marca, direito autoral, ou qualquer outro direito de terceiros. Caso a Central Mask seja acusada de violar direito de terceiros, o usuário será responsável e deverá reembolsar a Central Mask por todos os danos e despesas incorridos.

12.2 O usuário garante que obteve as autorizações, quando necessárias, para reproduzir a marca, texto, dados pessoais, imagem de pessoa ou lugar inserida no arquivo.

12.3 A Central Mask é a titular da marca, logotipo e domínio utilizados no Site, sendo-lhe assegurados todos os direitos sobre eles.

12.4 O usuário reconhece e concorda que todo o conteúdo do Site, tais como textos, software, músicas, sons, fotografias, gráficos e vídeos podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual. O usuário está ciente que não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações sem autorização expressa do respectivo proprietário.

13. RESCISÃO

13.1 A Central Mask está empenhada em oferecer os melhores produtos e serviços. Por isso, pode incluir e/ou remover recursos, funcionalidades, produtos e serviços no Site. Não serão informadas previamente informações que não afetem significativamente o usuário.

13.2 A Central Mask se reserva o direito de modificar ou descontinuar os serviços oferecidos, independentemente de notificação aos usuários, obrigando-se pela execução dos serviços já contratados.

13.3 A Central Mask poderá cancelar todo ou parte do acesso do usuário aos serviços, a qualquer momento, com ou sem motivo, com ou sem aviso prévio, a seu exclusivo critério.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 A Central Mask somente oferece serviços e produtos gráficos personalizados. O usuário declara que os produtos objeto de seu pedido não serão comercializados no mercado.

14.2 Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.

14.3 A Central Mask poderá divulgar notificações ou mensagens através do Site para informar o usuário sobre mudanças, tais como no serviço ou nos Termos de Uso.

14.4 Estes Termos de Uso não configuram qualquer forma de sociedade, vínculo, parceria de fato ou de direito, entre as partes, inexistindo solidariedade entre elas, e não estando elas autorizadas a representar ou assumir obrigações em nome da outra.

14.5 Os Termos de Uso e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver qualquer dúvida, pendência ou litígio relacionado aos Termos de Uso.

14.6 As regras referentes a datas e eventos promocionais ou programas específicos de venda, tais como Black Friday, Central Mask Money e outros, serão veiculadas em documento próprio, cabendo ao usuário se inteirar dos termos e condições aplicáveis quando da contratação de serviços relacionados a estas campanhas.

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CENTRAL MASK CONFECÇÕES PERSONALIZADAS LTDA